Na sequência do meu último post, a CMVM, com pompa e circunstância (com Presidente, Vice-Presidente e cobertura televisiva), apresentou ao Procurador-Geral da República (ao próprio) queixa pelo crime de manipulação do mercado acusadamente cometido por pessoas (não sei quem) ligadas a factos ocorridos no BCP.
Para quem não souber, o crime de manipulação do mercado está previsto no Código dos Valores Mobiliários, nos moldes seguintes:
Artigo 379. Manipulação do mercado.
1 - Quem divulgue informações falsas, incompletas, exageradas ou tendenciosas, realize operações de natureza fictícia ou execute outras práticas fraudulentas que sejam idóneas para alterar artificialmente o regular funcionamento do mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros é punido com prisão até três anos ou com pena de multa.
5 - Se os factos descritos nos n.os 1 e 3 envolverem a carteira de uma terceira pessoa, singular ou colectiva, que não seja constituída arguida, esta pode ser demandada no processo crime como parte civil, nos termos previstos no Código de Processo Penal, para efeito da apreensão das vantagens do crime ou da reparação de danos.
Aos crimes previstos nos artigos antecedentes podem ser aplicadas, além das referidas no Código Penal, as seguintes penas acessórias:
a) Interdição, por prazo não superior a cinco anos, do exercício pelo agente da profissão ou actividade que com o crime se relaciona, incluindo inibição do exercício de funções de administração, direcção, chefia ou fiscalização e, em geral, de representação de quaisquer intermediários financeiros, no âmbito de alguma ou de todas as actividade de intermediação em valores mobiliários ou em outros instrumentos financeiros;
b) Publicação da sentença condenatória a expensas do arguido em locais idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico e da protecção do mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros.
Artigo 380.º-A. Apreensão e perda das vantagens do crime.
1 - Sempre que o facto ilícito gerar para o arguido ou para terceiro por conta de quem o arguido negoceie vantagens patrimoniais, transitórias ou permanentes, incluindo juros, lucros ou outros benefícios de natureza patrimonial, esses valores são apreendidos durante o processo ou, pelo menos, declarados perdidos na sentença condenatória, nos termos previstos nos números seguintes.
Muita gente se queixa de não conhecer, não compreender o Tratado de Lisboa e até de ele ser incompreensível.
Commonsense apressa-se a ajudar toda a gente e publica aqui a hiperligação para a versão consolidada do Tratado de Lisboa, isto é, o texto final resultante das alterações e remissões aprovadas.
Este é o texto oficial do Tratado da União Europeia, tal como resulta do Tratado de Lisboa.
Commonsense pede agora a todos que digam quais são os preceitos que não aceitam ou para os quais preferiam uma redacção diversa.
E, já agora, que tentem discernir o que é que neste Tratado justifica o voto contra dos irlandeses.
Não é desculpa não conhecer o Tratado, que está disponível facilmente, nem sequer não o compreender porque não é mais complicado que a Constituição Portuguesa, que nunca foi referendada e que 99% dos portugueses nunca leu.
Commonsense fica á espera dos comentários.
No blog Comadres, Compadres & Companhia , numa resposta a um meu comentário, a Curiosa referiu com inspiração o "subtil amordaçamento da liberdade de imprensa".
A imprensa mudou muito nos últimos anos, e não só em Portugal. Já não há uma imprensa de jornalistas, há uma imprensa de accionistas. Quem manda nos jornais e nas televisões, quem determina o que se publica ou não, já não é a pena independente do jornalista, é o teclado do computar do empregado. Jornalista empregado, mas empregado. Demasiadas vezes com emprego precário e sem autonomia económica. Sobretudo, sem liberdade para dizer não. Tem aquele emprego e vive dele... o que é que ele pode fazer?! Escreve o que lhe mandam ou, no melhor dos casos, o que lhe deixam.
Todos nós já notámos isso. Foi claro no caso do licenciatura de José Sócrates: Belmiro ficou desagradado com o que o Governo fez na sua OPA sobre a PT e o Público publicou tudo aquilo. Era material que já lá estava, mas cuja publicação ainda não tinha sido permitida. Se a SONAE tivesse conseguido vencer na sua OPA sobre a PT, provavelmente nunca tinha sido publicado o que quer que fosse sobre a lamentável licenciaturo do nosso Primeiro Ministro. Também no Expresso, por exemplo, tenho a maior dúvida que saia alguma coisa do desagrado de Balsemão. E assim sucessivamente ...
Tudo isto não é inocente nem acontece por acaso. Basta estudar as teses da política neo-con para ver como é. Hoje já não vivemos bem numa democracia como a entendíamos antigamente, mas numa "coisa" nova e má que eu chamo (a designação é minha) uma "oligarquia mediaticamente assistida", em que o "bezerro de ouro" controla os media, principalmente as televisões, e através deles o eleitorado.
Depois, basta ter disponíveis dois clones políticos, um na esquerda e outro na direita, susceptíveis de serem alternados como no rotativismo monárquico. Eles são eleitos e depostos por um eleitorado formalmente livre mas politicamente manipulado pelos media e pelos seus accionistas. Nos debates televisivos, ainda os telespectadores se não levantaram das cadeiras, já apareceram uns comentadores profissionalizados a ditar quem é que ganhou. Nas eleições, lá estão eles a dizer quem vai ganhar. Todas as semanas há barómetros (ou termómetros) a dizer quais os políticos que sobem e que descem.
Todos os políticos sabem, hoje, que a sua sorte é ditada pelos media. Conscientemente ou inconscientemente actuam de modo a ter "boa imprensa". E quem tiver "má imprensa" nunca terá êxito.
De qualquer modo, é indiferente: se não ganhar o clone de esquerda, ganhará o clone de direita. Se um deles começar a desagradar, lá estão os media para convencer o eleitorado de que é melhor mudar para o outro clone. E assim alternadamente....
O resultado é claro: sejam quais forem as vicissitudes, sejam quais forem os resultados eleitorais, quem manda é sempre o PSI 20.
A única resposta a tudo isto são o blogs. E é fundamental que se mantenham com a liberdade que têm tido.
Há hoje uma geração de portugueses que cresceram em algodão em rama.
Protegidos do calor e do frio, dos choques e das dificuldades da vida, dos perigos e das incertezas, não têm capacidade de esforço nem de luta.
A falta de vontade e de capacidade de esforço e de luta persistente nota-se bem. Desde as faculdades, às profissões, às empresas. Uma geração inteira que se habituou ao algodão em rama não consegue agora enfrentar problemas e lutar pela vida. E depois, chora e queixa-se.
Não conseguem tirar cursos, porque não se esforçam, foram habituados a "aprender brincando".
Quando conseguem clamam que "niguém" lhes arranja um emprego e, quando lhe aparece um, queixam-se do muito trabalho e do pouco dinheiro. Porque não se auto-empregam? Quando o fazem e constituem (ou herdam) empresas, pedem subsídios e descontos, querem protecção.
A geração do algodão em rama quer que os outros façam por ela o que ela própria não quer fazer.
Mas não adianta. Há-de ser com o suor dos seus próprios rostos ...
Na luta pela vida, não há algodão em rama. É preciso cerrar os dentes, lutar, esforçar, persistir, genicar, não desistir.
As dificuldades que se avizinham vão pôr à prova a geração do algodão em rama.
Ninguém vai ter pena dos que desatarem a chorar!
Lá ganhou a Manuela.
Com margem magrinha, como é costume no PSD, mas ganhou.
Agora importa saber se no congresso que aí vem a seguir conseguirá compor uma equipa políticamente forte e competente, e que não seja sectária. Quer dizer, que inclua gente para além dos seus apoiantes. Se o conseguir, o PSD ganhará um novo "lease of life".
Depois:
O PSD irá atacar Sócrates e o seu Governo com gana. O ataque vai assentar sobretudo em ortodoxias: ortodoxia política, ortodoxia financeira e até moral. Uma das componentes mais vistosas deste combate será a protecção dos mais pobres e dos mais desprotegidos afectados pela crise. Sócrates vai defender-se acusando a Manuela de ser uma das causadoras de crise orçamental, quando foi Ministra das Finanças. Vai ser um diálogo de surdos.
Se a crise económica se instalar e aprofundar, como receio que aconteça, Sócrates vai perder a maioria absoluta de certeza e talvez mesmo a maioria. Depende de o descontentamento das pessoas disparar e de essas pessoas conseguirem ver na Manuela a solução.
Esta última condição poderá ser difícil porque, segundo a conheço, a Manuela vai pregar uma ortodoxia financeira e orçamental ainda mais dura que a de Sócrates. E, seja certo ou errado, as pessoas o que não querem é ortodoxia financeira. Casa onde não há pão...
Mesmo assim, antes a Manuela do que o Lopes.
Mas foi pena. Foi escolhida a opção mais conhecida, mais cautelosa, com menos rasgo, com menos génio político.
Ao PSD faltou o golpe d'asa...
Post scriptum: I wonder como é que o Santana Lopes ainda teve tantos votos. Como é possível, meu Deus!
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